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Internacional | 18/12/2008 | Correio Braziliense

O fim das "leis" de auto-anistia
Antônio Augusto Cançado Trindade.

As Sentenças da Corte Interamericana nos casos de Barrios Altos (2001), de Almonacid (2006), e de La Cantuta (2006), constituem uma decisiva contribuição do Tribunal ao fim das auto-anistias e ao primado definitivo do Direito. Tais leis de auto-anistia não são verdadeiras leis, não passam de uma aberração jurídica, uma afronta à recta ratio. Não há que passar despercebido que essa construção jurisprudencial emancipadora da pessoa humana vis-à-vis seu próprio Estado tornou-se possível graças ao exercício do direito de petição individual internacional, mediante o qual as vítimas e seus familiares se afirmam como verdadeiros sujeitos do Direito Internacional contemporâneo, dotados de plena capacidade jurídico-processual.



Antônio Augusto Cançado Trindade - Juiz e ex-presidente da Corte Interamericana de Direitos Humanos, professor titular da Universidade de Brasília (UnB) e do Instituto Rio Branco

Dentre as chamadas leis de anistia, há um tipo particularmente perverso, as denominadas auto-anistias - que pretendem subtrair da Justiça os responsáveis por crimes contra a humanidade -, que vem de ser devidamente sepultado pela jurisprudência constante da Corte Interamericana de Direitos Humanos. Já em sua Sentença no caso da Última Tentación de Cristo (Olmedo Bustos e Outros versus Chile, Sentença de 5.2.2001), a Corte Interamericana enfatizara o dever geral que o artigo 2 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos impõe aos Estados-Partes de adaptar seu ordenamento jurídico interno e sua atuação à normativa de proteção da Convenção Americana (par. 87). A fundamentação dessa posição encontra-se exposta em meu extenso Voto Concordante na referida Sentença (pars. 2-40), assim como, anteriormente, em meus Votos Dissidentes nas Sentenças no caso El Amparo versus Venezuela (reparações, 14.9.1996, pars. 2-3 e 6 do Voto, e interpretação de sentença, 16.4.1997, pars. 22-23 do Voto). Pouco depois, em sua histórica Sentença no caso do massacre de Barrios Altos (mérito, 14.3.2001) atinente ao Peru, a Corte Interamericana, sob a minha presidência, determinou que as leis de auto-anistia são incompatíveis com os tratados de direitos humanos, como a Convenção Americana, e carecem de efeitos jurídicos (ponto resolutivo nº 4). Foi a primeira vez, no Direito Internacional contemporâneo, que um tribunal internacional fulminou uma lei de auto-anistia.

Na sentença de Barrios Altos de 14.3.2001, sustentou a Corte que as auto-anistias (como as leis peruanas nºs. 26479 e 26492), excludentes de responsabilidade por violações graves dos direitos humanos (como a tortura, as execuções sumárias e extralegais, o desaparecimento forçado de pessoas), são inadmissíveis e, ao impedir o acesso das vítimas e seus familiares à verdade e à Justiça, são violadoras dos artigos 1(1), 2, 8 e 25 da Convenção (pars. 41 e 43). Em meu Voto Concordante nessa Sentença, ponderei que a pretendida legalidade no plano do direito interno dessas auto-anistias, ao levarem à impunidade e à injustiça, encontra-se em flagrante incompatibilidade com a normativa de proteção do Direito Internacional dos Direitos Humanos, acarretando violações de jure dos direitos da pessoa humana, em uma afronta inadmissível à consciência jurídica da humanidade (pars. 5-6 e 26). Ou seja, as leis de auto-anistia estão viciadas de nulidade ex tunc, de nulidade ab initio, carecendo portanto de todo e qualquer efeito jurídico.

A referida Sentença de Barrios Altos é hoje reconhecida, nos círculos jusinternacionalistas e na bibliografia jurídica especializada em distintos continentes, como um marco na história do Direito Internacional dos Direitos Humanos. Em sua Interpretação de Sentença (de 3.9.2001) de Barrios Altos, a Corte Interamericana aclarou, em relação ao dever do Estado de suprimir de seu ordenamento jurídico as normas vigentes que impliquem uma violação da Convenção Americana (par. 17), que a promulgação de uma lei manifestamente contrária às obrigações assumidas por um Estado- Parte na Convenção constitui per se uma violação desta última, e o decidido pela Corte na Sentença ,quanto ao mérito (supra), tinha, pois, efeitos gerais (par. 18 e ponto resolutivo nº 2). Assim sendo, tais leis de auto-anistia não são aplicáveis, não são verdadeiramente leis.

Recentemente, na mesma linha de Barrios Altos (referente ao regime Fujimori), a Corte deu novo passo na mesma direção, em sua Sentença (de 26.9.2006) no caso Almonacid Arellano e Outros versus Chile, relativa à auto-anistia do regime Pinochet. Declarou a Corte que, ao pretender anistiar os responsáveis por crimes contra a humanidade, o decreto-lei chileno nº 2191 é incompatível com a Convenção Americana, carecendo, pois, de efeitos jurídicos (ponto resolutivo nº 3). Determinou a Corte que a referida auto-anistia não pode continuar a representar um obstáculo à investigação, julgamento e sanção dos responsáveis por graves violações dos direitos humanos (pontos resolutivos nºs. 5-6). Em meu extenso Voto Separado no citado caso Almonacid, reiterei a falta de validade jurídica das auto-anistias, obstruidoras da Justiça e violadoras das proibições (em expansão) do jus cogens (sendo, pois, a própria negação do Direito), e situei os crimes contra a humanidade na confluência entre o Direito Internacional dos Direitos Humanos e o Direito Penal Internacional (párrs. 7, 10 e 28).

Ao culminar, há poucos dias, essa construção jurisprudencial, a Corte Interamericana, em sua Sentença (de 29.11.2006) no caso do massacre na Universidade de La Cantuta, relativo ao Peru, arrematou que a incompatibilidade ab initio das leis de anistia com a Convenção se concretizou em geral no Peru desde que foi impugnada pela Corte em sua Sentença do caso Barrios Altos; ou seja, o Estado suprimiu os efeitos que em algum momento puderam gerar estas leis (pars. 186-187). O mesmo impacto da jurisprudência da Corte Interamericana tem ocorrido recentemente no direito interno de outros países sulamericanos. Em sua última Sentença no caso de La Cantuta, a Corte determinou claramente que as referidas leis de auto-anistia não têm podido gerar efeitos, não os têm no presente, nem poderão gerá-los no futuro (par. 189, e ponto resolutivo nº 7).

Em suma, as Sentenças da Corte Interamericana nos casos de Barrios Altos (2001), de Almonacid (2006), e de La Cantuta (2006), constituem uma decisiva contribuição do Tribunal ao fim das auto-anistias e ao primado definitivo do Direito. Tais leis de auto-anistia não são verdadeiras leis, não passam de uma aberração jurídica, uma afronta à recta ratio. Não há que passar despercebido que essa construção jurisprudencial emancipadora da pessoa humana vis-à-vis seu próprio Estado tornou-se possível graças ao exercício do direito de petição individual internacional, mediante o qual as vítimas e seus familiares se afirmam como verdadeiros sujeitos do Direito Internacional contemporâneo, dotados de plena capacidade jurídico-processual.


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