Legislação
Lei 9.140/95. Diário Oficial, Brasília, n. 232, 5 dez. 1995. Reconhece como mortas pessoas desaparecidas em razão de participação, ou acusação de participação, em atividades políticas, entre 02/09/61 a 15/08/79, e que por este motivo tenham sido detidas por agentes públicos, achando-se, desde então, desaparecidas, sem que delas haja notícias. No Anexo I desta Lei foram publicados os nomes das pessoas que se enquadram na descrição acima. Ao todo são 136 nomes.