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Comissão de Familiares de Mortos e Desaparecidos Políticos
A Comissão dos Familiares de Mortos e Desaparecidos Políticos criou o Instituto de Estudos sobre a Violência do Estado – IEVE, em janeiro de 1993. A criação do IEVE foi decorrência da abertura da vala clandestina de Perus, localizada no cemitério Dom Bosco, na cidade de São Paulo, no dia 4 de setembro de 1990. Lá foram encontradas 1.049 ossadas de presos políticos, indigentes e vítimas dos esquadrões da morte. Em seguida, os familiares dos mortos e desaparecidos políticos obtêm o apoio da prefeita Luiza Erundina, que criou a Comissão Especial de Investigação das Ossadas de Perus. Entre 17 de setembro de 1990 e maio de 1991 instalou-se na Câmara Municipal de São Paulo uma CPI para investigar irregularidades da vala clandestina. Em dezembro de 1990, as ossadas foram transferidas para o Departamento de Medicina Legal da Universidade Estadual de Campinas (UNICAMP), no estado de São Paulo. O trabalho da Comissão Especial de Investigação das Ossadas de Perus e da CPI estenderam-se a todos os cemitérios da capital e demais cidades, assim, outras ossadas foram encaminhadas ao DML/UNICAMP para que se procedesse as pesquisas com fins de identificação. Com o término do mandato da prefeita de São Paulo, Luiza Erundina de Souza, em dezembro de 1992, os familiares continuaram suas pesquisas sem respaldo institucional.
O objetivo do Instituto é promover a continuidade das investigações sobre as circunstâncias das mortes e localização dos restos mortais das vítimas da ditadura militar, dando prosseguimento às pesquisas nos arquivos da polícia política, os DOPS, e demais arquivos e locais que as possibilitem. Tem como objetivos, também, identificar os responsáveis pela tortura, assassinatos e "desaparecimentos" políticos e incentivar medidas judiciais para a reparação moral e material das vítimas da repressão política. Pretende, também, organizar e fornecer fontes, incentivar pesquisas acadêmicas, jornalísticas e da sociedade em geral, contribuindo para o debate e o desvendamento da história do passado recente do Brasil. Logo após o golpe militar de 1964, os primeiros grupos de familiares, em diferentes estados do país, organizaram-se para denunciar não somente as mortes e "desaparecimentos", mas também as torturas e péssimas condições em que se encontravam os presos políticos. Essa luta se intensificou em 1975 com o crescimento da campanha em defesa da anistia. Dessas experiências de organização política surgiu a Comissão de Familiares de Mortos e Desaparecidos Políticos, formada na década de 80.
Em 28 de agosto de 1979, foi sancionada a Lei de Anistia, que previa um atestado de paradeiro ignorado ou de morte presumida aos "desaparecidos" políticos, eximindo o regime civil-militar de suas responsabilidades e impedindo a elucidação das circunstâncias das mortes. A Lei de Anistia representou uma auto-anistia para os envolvidos nas ações repressivas após o golpe de 1964. Os presos políticos envolvidos nos chamados crimes de sangue não foram beneficiados pela anistia, permaneceram nos cárceres e, somente foram libertados porque a reformulação da Lei de Segurança Nacional (LSN) atenuou suas penas. Estes foram soltos em liberdade condicional, vivendo nessa condição durante muitos anos após a anistia. A definição de crimes de sangue não é clara, mas não abrangeu os que, além de terem praticado tortura e assassinatos, ocultam até hoje cadáveres de presos políticos. Estes não foram condenados, nem sequer julgados ou indiciados em processos criminais. Os familiares entregaram ao Senador Teotônio Vilela, então presidente da Comissão Mista sobre a Anistia no Congresso Nacional, um dossiê relatando de maneira sucinta os casos dos mortos e "desaparecidos". Este dossiê foi, posteriormente, organizado e ampliado pela Comissão de Familiares de Mortos e Desaparecidos do Comitê Brasileiro pela Anistia/RS e, editado, em 1984, pela Assembléia Legislativa do Rio Grande do Sul. No livro constam 339 nomes, dos quais 144 são de desaparecidos, e orientou a pesquisa para a elaboração do Dossiê dos Mortos e Desaparecidos Políticos a partir de 1964 publicado em Recife, em 1995 e, em São Paulo, em 1996. Em outubro de 1980, familiares dos desaparecidos na Guerrilha do Araguaia percorreram a região dos conflitos para colher informações sobre as circunstâncias das mortes e a localização dos corpos dos guerrilheiros. Nesta primeira caravana obtiveram indícios sobre os corpos enterrados no cemitério municipal de Xambioá e a respeito da existência de uma vala clandestina numa área denominada Vietnã, próxima àquela cidade. Colheram depoimentos, também, sobre a existência de cemitérios clandestinos em Bacaba, São Raimundo, São Geraldo, Santa Isabel, Caçador e Oito Barracas.
Em abril de 1991, familiares realizaram escavações no cemitério municipal de Xambioá, quando duas ossadas foram encontradas, a de uma mulher jovem envolta em tecido de pára-quedas e, a outra, de um homem idoso. Uma equipe composta pelo Dr. Badan Palhares participou das escavações e transferiu as ossadas para o Departamento de Medicina Legal da UNICAMP. Em janeiro de 1993, familiares voltaram à região da guerrilha, na Fazenda Oito Barracas, procurando pelos restos mortais de Helenira Resende, sem obter resultados. Em dezembro de 1995, o presidente Fernando Henrique Cardoso sancionou a lei dos desaparecidos (Lei 9.140), que determinou o reconhecimento da responsabilidade do Estado pela morte de 136 "desaparecidos" políticos e criou a Comissão Especial de Reconhecimento dos Mortos e Desaparecidos Políticos, para examinar outras denúncias apresentadas através de requerimentos de seus familiares. Novas descobertas a respeito das circunstâncias das mortes e "desaparecimentos" surgiram e alguns restos mortais foram encontrados, ainda que, o ônus da prova tenha recaído sobre as famílias. As investigações abriram caminho para o desmascaramento da maioria das versões oficiais. Entretanto, os limites da lei permanecem e têm sido explicitados durante todo o processo de sua elaboração e vigência. A lei não obriga o Estado a investigar os fatos, a apurar a verdade, a proceder ao resgate dos restos mortais, a identificar os responsáveis pelos crimes e a punir os culpados, deixando às famílias a incumbência de apresentar as provas dos crimes e os indícios da localização dos corpos dos militantes assassinados. Além disso, a abrangência da lei é a mesma da anistia, considera apenas os assassinatos por motivação política ocorridos até agosto de 1979, não permitindo o reconhecimento das mortes do período transcorrido entre 1979 a 1985.
No Brasil, o Dossiê dos Mortos e Desaparecidos Políticos a partir de 1964 registra 358 mortes durante o regime civil-militar. Se somarmos a este número as 18 pessoas registradas nos processos oriundos de denúncias novas aprovadas pela Comissão Especial, são 376 os mortos e "desaparecidos" políticos. Considerando-se somente os processos aprovados pela Comissão Especial, esse número é reduzido a 281 pessoas assassinadas devido às suas atividades políticas. Até o momento, somente se obteve o acesso a poucos e inexpressivos documentos oficiais referentes às mortes, principalmente, sobre as que ocorreram na zona rural.
EREMIAS DELIZOICOV - Centro de documentação | DOSSIÊ - Mortos e Desaparecidos Políticos no Brasil
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